Art. 11. Ficam revogadas as disposições anteriores relativas à matéria do presente decreto-lei.

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS
Gustavo Capanema
Alexandre Marcondes Filho

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1942