Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de janeiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Eleonora Menicucci de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.2015
Brasília, 8 de janeiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Eleonora Menicucci de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.2015