DECRETO Nº 51.644-A, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1962.
Aprova o Regulamento da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, e o Conselho de Ministros, na forma do artigo 1º do Ato Adicional, usando da atribuição que lhes confere o item III, do art. 18 do mesmo Ato,
DECRETAM:
DECRETO Nº 51.644-A, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1962.
Aprova o Regulamento da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, e o Conselho de Ministros, na forma do artigo 1º do Ato Adicional, usando da atribuição que lhes confere o item III, do art. 18 do mesmo Ato,
DECRETAM: