Decreto 12.005/2024 - Artigo 6
Art. 6º.
A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria-Executiva da EBC.
Decreto 12.005/2024 - Artigo 6
Art. 6º.
A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria-Executiva da EBC.