Lei 13.985/2020 - Artigo 6
Art. 6º.
Fica revogado o art. 18 da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016.
Lei 13.985/2020 - Artigo 6
Art. 6º.
Fica revogado o art. 18 da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016.