Art. 4º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.

Parágrafo único. Ficam mantidos os efeitos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, até o início dos efeitos financeiros desta Emenda Constitucional.

Brasília, em 26 de agosto de 2020

<table border="1" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse;"> <tbody><tr> <td style="width: 1px;">Mesa da Câmara dos Deputados </td> <td style="width: 1px;">Mesa do Senado Federal </td> </tr> <tr> <td style="width: 1px;">Deputado RODRIGOMAIA
Presidente </td> <td style="width: 1px;">Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente </td> </tr> <tr> <td style="width: 1px;">Deputado MARCOS PEREIRA
1º Vice-Presidente</td> <td style="width: 1px;">Senador ANTONIO ANASTASIA
1º Vice-Presidente</td> </tr> <tr> <td style="width: 1px;">Deputado LUCIANO BIVAR
2º Vice-Presidente </td> <td style="width: 1px;">Senador LASIER MARTINS
2º Vice-Presidente</td> </tr> <tr> <td style="width: 1px;">Deputada SORAYA SANTOS
1ª Secretária</td> <td style="width: 1px;">Senador SÉRGIO PETECÃO
1º Secretário </td> </tr> <tr> <td style="width: 1px;">Deputado MÁRIO HERINGER
2º Secretário</td> <td style="width: 1px;">Senador EDUARDO GOMES
2º Secretário </td> </tr> <tr> <td style="width: 1px;">Deputado EXPEDITO NETTO
3º Secretário</td> <td style="width: 1px;">Senador FLÁVIO BOLSONARO
3º Secretário </td> </tr> <tr> <td style="width: 1px;">Deputado ANDRÉ FUFUCA
4º Secretário</td> <td style="width: 1px;">Senador LUIS CARLOS HEINZE
4º Secretário </td> </tr> </tbody></table>

Este texto não substitui o publicado no DOU 27.8.2020