DECRETO Nº 91.892, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1985
Acresce áreas aos limites da Área de Proteção Ambiental, APA de Cananéia-Iguape e Peruíbe, declarada pelo Decreto nº 90.347 de 23 de outubro de 1.984, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 81, incisos III e V da Constituição Federal,
DECRETA:
DECRETO Nº 91.892, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1985
Acresce áreas aos limites da Área de Proteção Ambiental, APA de Cananéia-Iguape e Peruíbe, declarada pelo Decreto nº 90.347 de 23 de outubro de 1.984, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 81, incisos III e V da Constituição Federal,
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