Art. 3º. O transporte de madeira na APA Cananéia-Iguape e Peruíbe será fiscalizado pela Secretaria Especial do Meio Ambiente, do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
Decreto 91.892/1985 - Artigo 3
Art. 3º. O transporte de madeira na APA Cananéia-Iguape e Peruíbe será fiscalizado pela Secretaria Especial do Meio Ambiente, do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.