Art. 10. Não serão indenizadas, nem poderão ser removidas as benfeitorias feitas depois desta data por ocupantes de terras da União sem título legítimo.
Decreto-Lei 893/1938 - Artigo 10
Art. 10. Não serão indenizadas, nem poderão ser removidas as benfeitorias feitas depois desta data por ocupantes de terras da União sem título legítimo.