Art. 19. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Brasília, 19 de agosto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Márcio de Souza e Mello
Edmundo de Macedo Soares
Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.1969