Decreto 11.105/2022 - Artigo 12
Art. 12.
Fica revogado o Decreto nº 9.874, de 27 de junho de 2019.
Decreto 11.105/2022 - Artigo 12
Art. 12.
Fica revogado o Decreto nº 9.874, de 27 de junho de 2019.