Decreto-Lei 2.288/1986 - Artigo 23

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.1986

Decreto-Lei 2.288/1986 - Artigo 23

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.1986