Art. 2º. Revogam-se s disposições em contrário.
Brasília, 11 de janeiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Carlos F. de Simas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.1968
Brasília, 11 de janeiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Carlos F. de Simas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.1968