Decreto 11.326/2023 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o Decreto nº 9.697, de 31 de janeiro de 2019.
Decreto 11.326/2023 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o Decreto nº 9.697, de 31 de janeiro de 2019.