DECRETO Nº 5.672, DE 11 DE JANEIRO DE 2006.
Dispõe sobre o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 3º, do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969,
DECRETA:
DECRETO Nº 5.672, DE 11 DE JANEIRO DE 2006.
Dispõe sobre o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 3º, do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969,
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