Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de janeiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Murilo Portugal Filho
Tito Cardoso de Oliveira Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.2006