Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de junho de 2010; 189 º da Independência e 122 º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ruy Nunes Pinto Nogueira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.2010