Art. 2º. Fica revogado o Decreto nº 36.752, de 7 de janeiro de 1955, bem como tôdas as disposições em contrato.

Rio de janeiro, 21 de maio de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Lúcio Meira

Este texto não substitui o publicado no DOU 27.5.1959