Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Antonio de Aguiar Patriota
Guido Mantega
Edison Lobão
Iraneth Rodrigues Monteiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2011