Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 22.500,00m² (vinte e dois mil e quinhentos metros quadrados), necessária à implantação da subestação de São João da Boa Vista II, no Município de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.