DECRETO Nº 5.744, DE 4 DE ABRIL DE 2006.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Beirute, em 4 de dezembro de 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano celebraram em Beirute, em 4 de dezembro de 2003, um Acordo sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 41, de 22 de fevereiro de 2006;

Considerando que o Acordo entrará em vigor em 2 de abril de 2006, nos ter...