LEI Nº 7.063, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1982.
Dispõe sobre a delegação de competência na Administração do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.063, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1982.
Dispõe sobre a delegação de competência na Administração do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.063, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1982.
Dispõe sobre a delegação de competência na Administração do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: