Art. 11. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 6.972, de 29 de setembro de 2009;

II - as alíneas "s", "t" e "u" do inciso I do caput do art. 3º e o art. 12 do Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004; e

III - o Decreto nº 8.492, de 13 de julho de 2015.

Brasília, 31 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
Kátia Abreu
Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2016 e retificado em 5.4.2016