Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 5.318, de 22 de dezembro de 2004.

Brasília, 23 de janeiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.2006