DECRETO-LEI Nº 6.541, DE 29 DE MAIO DE 1944.
Altera o art. 5º do Decreto-lei nº 6.419, de 13 de abril de 1944
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 6.541, DE 29 DE MAIO DE 1944.
Altera o art. 5º do Decreto-lei nº 6.419, de 13 de abril de 1944
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 6.541, DE 29 DE MAIO DE 1944.
Altera o art. 5º do Decreto-lei nº 6.419, de 13 de abril de 1944
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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