Decreto 3.518/2000 - Artigo 22

Art. 22. O Ministro de Estado da Justiça poderá baixar instruções para a execução deste Decreto.

Decreto 3.518/2000 - Artigo 22

Art. 22. O Ministro de Estado da Justiça poderá baixar instruções para a execução deste Decreto.