Decreto 3.518/2000 - Artigo 22
Art. 22.
O Ministro de Estado da Justiça poderá baixar instruções para a execução deste Decreto.
Decreto 3.518/2000 - Artigo 22
Art. 22.
O Ministro de Estado da Justiça poderá baixar instruções para a execução deste Decreto.