DECRETO-LEI Nº 1.722, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979.
Altera a forma de utilização de estímulos fiscais às exportações de manufaturados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.722, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979.
Altera a forma de utilização de estímulos fiscais às exportações de manufaturados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA: