Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de publicação de ato normativo do Conselho Nacional do Ministério Público de igual teor, revogando-se as disposições em contrário. (obs: a Resolução Conjunta CNMP/CNJ n. 9, de 24 de maio de 2022 foi publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 4-5, edição de 27/05/2022)

Ministro LUIZ FUX