Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de fevereiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 27.2.1997 e retificado em 9.6.1997 e 25.7.1997