Art. 6º. Fica revogado o art. 14 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, na parte que dá nova redação aos incisos I e II do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

Brasília, 19 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 22.5.2006