Decreto 29.584/1951

Torna públicas as ratificações, por parte do Panamá, e de El Salvador, da convenção Interamericana sôbre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher, concluída em Bogotá a 2 de maio de 1948.

Decreto 29.584/1951

Torna públicas as ratificações, por parte do Panamá, e de El Salvador, da convenção Interamericana sôbre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher, concluída em Bogotá a 2 de maio de 1948.