Decreto 11.977/2024 - Artigo 2
Art. 2º.
Ficam revogados os incisos I a III do § 4º do art. 5º do Decreto nº 11.451, de 2023.
Decreto 11.977/2024 - Artigo 2
Art. 2º.
Ficam revogados os incisos I a III do § 4º do art. 5º do Decreto nº 11.451, de 2023.