Lei 5.921/1973 - Artigo 6
Art. 6º.
Fica revogado o artigo 65, da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963.
Lei 5.921/1973 - Artigo 6
Art. 6º.
Fica revogado o artigo 65, da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963.