Art. 3º. Ficam revogados:

I - o § 20 do art. 32 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e

II - o Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003.

Brasília, 18 de agosto de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Pimentel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.2009 e retificado no DOU de 28.8.2009