DECRETO Nº 51.916A, DE 26 DE ABRIL DE 1963.
Renova o Decreto nº 47.521, de 28 de dezembro de 1959.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, número 1, da Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
DECRETO Nº 51.916A, DE 26 DE ABRIL DE 1963.
Renova o Decreto nº 47.521, de 28 de dezembro de 1959.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, número 1, da Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA: