Art. 2º. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o artigo 1º Decreto-lei nº 1.426, de 2 de dezembro de 1975, e demais disposições em contrário.

Brasília, 6 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 7.12.1976