Art. 8º. Fica revogado o art. 7º da Lei nº 9.628, de 14 de abril de 1998.

Brasília, 24 de setembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Marivaldo de Castro Pereira
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2014