Artigo 24.
1. Para os efeitos do presente Convênio, entende-se por autoridade marítima competente, na República Federativa do Brasil, a Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM - do Ministério dos Transportes, e, na República do Equador, a Dirección de Ia Marina Mercante y del Litoral del, Ministério de Defensa Nacional.
2. Se, por alteração da legislação de alguma das Partes Contratantes, for modificada a competência da autoridade marítima, mencionada no parágrafo 1 deste Artigo, a nova autoridade será comunicada à outra Parte Contratante mediante Nota Diplomática.
1. Para os efeitos do presente Convênio, entende-se por autoridade marítima competente, na República Federativa do Brasil, a Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM - do Ministério dos Transportes, e, na República do Equador, a Dirección de Ia Marina Mercante y del Litoral del, Ministério de Defensa Nacional.
2. Se, por alteração da legislação de alguma das Partes Contratantes, for modificada a competência da autoridade marítima, mencionada no parágrafo 1 deste Artigo, a nova autoridade será comunicada à outra Parte Contratante mediante Nota Diplomática.