Artigo 20.
1. Nenhuma das disposições do presente Convênio poderá ser interpretada como restrição ao direito de cada país de regulamentar sua cabotagem nacional, assim como os transportes para e de terceiros países.

2. Do mesmo modo, não poderá considerar-se, como restrição, o direito de cada país de facilitar, sob qualquer forma, os serviços de cabotagem nacional que seus navios realizem.

Para os fins do presente Convênio, entende-se por comércio e navegação de cabotagem nacional os serviços de transporte por água que se realizam entre portos ou pontos geográficos de um mesmo país, conforme sua legislação.