Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de maio de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK.
Eurico de Aguiar Salles.
José Maria Alkmim.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.5.1958