Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, em 22 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da Republica.
GETÚLIO VARGAS
Marques dos Reis
Arthur de Souza Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.1937
Rio de Janeiro, em 22 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da Republica.
GETÚLIO VARGAS
Marques dos Reis
Arthur de Souza Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.1937