Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de janeiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Gouveia de Bulhões
Mauro Thibau

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.1.1966 e retificado em 3.12.1966