Art. 4º. Ficam revogados os Decretos nos 5.388, de 7 de março de 2005, e 5.525, de 25 de agosto de 2005.

Brasília, 19 de agosto de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim
Tarso Genro
Samuel Pinheiro Guimarães Neto
Jorge Armando Felix,

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.2008