Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 22 de julho de 1952.
ETELVINO LINS
1º SECRETÁRIO, no exercício da PRESIDÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 25.7.1952
Senado Federal, em 22 de julho de 1952.
ETELVINO LINS
1º SECRETÁRIO, no exercício da PRESIDÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 25.7.1952