Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD
Aurélio de lyra tavares
Márcio de souza e mello
Antônio Delfim Netto
Tarso Dutra

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 2.10.1969