Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 4 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Vicente Cavalcante Fialho
Roberto Cardoso Alves
Mailson Ferreira da Nóbrega

Este texto não substitui o publicado no D. O. U de 5.7.1989 e retificado no D. O. U. de 7.7.1989