Art. 4º. O art. 8º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 30 de junho de 2004." (NR)
"Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 30 de junho de 2004." (NR)
"Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 30 de junho de 2004." (NR)