Institui o Comitê de Alterações Tarifárias no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
Institui o Comitê de Alterações Tarifárias no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
Institui o Comitê de Alterações Tarifárias no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.