Decreto 10.242/2020 - Artigo 8

Art. 8º. O Comitê de Alterações Tarifárias analisará os pleitos, de forma a destacar, se houver, as divergências de posições técnicas entre seus membros.

Decreto 10.242/2020 - Artigo 8

Art. 8º. O Comitê de Alterações Tarifárias analisará os pleitos, de forma a destacar, se houver, as divergências de posições técnicas entre seus membros.