DECRETO Nº 10.242, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
Institui o Comitê de Alterações Tarifárias no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a" da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20-B, § 1º, da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998,
DECRETA:
DECRETO Nº 10.242, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
Institui o Comitê de Alterações Tarifárias no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a" da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20-B, § 1º, da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998,
DECRETA: